CACS/FUNDEB - GROSSOS/RN

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica dos Profissionais da Educação – FUNDEB – está regulamentado pela Lei Municipal 00421 DE 14/09/ 2007.

Este conselho é de suma importância naquilo que tange ao acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB pela Administração Municipal.

O Conselho age de forma autônoma e tem como competência, segundo a legislação municipal: acompanhar os gastos públicos, transferência e aplicação dos Recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do fundo; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e outros correlatos.

Atualmente o Conselho do FUNDEB é composto pelos membros das Portarias 178/2018 e suas posteriores alterações, com a seguinte mesa diretora:

Presidente: Iraciara Costa Rodrigues e Souza
Vice-presidente: Janaína Gomes da Silva
Secretário: Rosangela Maria Alves do Rêgo

 Acompanhe aqui a composição do CACS/FUNDEB junto ao FNDE:https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros/listagem

 E-mail´s para contatos: fundeb.grossos.rn@gmail.com  e  smedgrossos@yahoo.com.br